Proposta obriga a divulgação mensal de dados sobre saúde, habitação, programas sociais e cargos comissionados, com base na Lei de o à Informação e na LGPD.
Vereadora Fernanda Henrique (PT) apresenta proposta para ampliar transparência na istração pública municipal. Foto: DiárioRP
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires está analisando o Projeto de Lei nº 0068/2025, de autoria da vereadora Fernanda Henrique (PT), que estabelece normas gerais de transparência, publicidade e controle social dos atos da istração pública municipal.
A proposta determina a publicação periódica, em plataformas digitais de o público, de informações detalhadas sobre a ocupação de cargos comissionados, critérios de programas sociais, status de filas de espera na saúde e na habitação, além da movimentação financeira de fundos municipais. As atualizações deverão ser feitas mensalmente, com a indicação da data e hora da última alteração.
Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:
-
Divulgação de cargos comissionados, incluindo nome do ocupante, órgão de lotação, remuneração e atribuições;
-
Transparência nos programas sociais, com critérios de seleção, lista de beneficiários anonimizada e status de participação;
-
Programa Municipal de Transparência da Saúde, garantindo o à posição individual nas filas de espera do SUS, informações sobre o estoque de medicamentos e dados atualizados sobre leitos;
-
Publicidade das contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas da iniciativa privada, com cronogramas, identificação de empreendimentos e órgão fiscalizador;
-
Atualização dos dados de programas habitacionais, com publicação dos critérios de priorização e lista de inscritos por número de protocolo;
-
Publicação mensal do balancete dos fundos municipais, incluindo rendimentos e movimentações.
O projeto de lei reforça ainda que todas as informações devem obedecer às diretrizes da Lei de o à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade dos cidadãos.
A vereadora Fernanda Henrique destacou que a proposta é um o importante para fortalecer a fiscalização da população e garantir maior controle social sobre os recursos públicos. “Transparência não é um favor, é um direito. A população precisa ter o a essas informações de forma clara e contínua para acompanhar a atuação do poder público”, afirmou.
O projeto foi apresentado na última quinta-feira (8) e segue em tramitação no Legislativo municipal.
